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Estados Unidos querem livrar-se do Tribunal Penal Internacional

30.setembro/2002 - Madrid.- A Anistia Internacional (AI) dirigiu uma carta ao presidente espanhol e à ministra de Assuntos Exteriores solicitando que os membros da União Européia (EU) se neguem a assinar os acordos de impunidade com os Estados Unidos, pelos quais os nacionais deste país, se acusados de haver cometido crimes contra a humanidade, não poderão ser entregues ao Tribunal Penal Internacional.

Desde que a AI pediu a todos os cidadãos que subscrevam uma petição contra este intento dos Estados Unidos de socavar a competência do Tribunal Penal Internacional, 40 mil pessoas já assinaram em apenas uma semana. A petição poderá ser assinada até 31 de outubro, no site www.a-i.es.

A Anistia Internacional quer apresentar as assinaturas antes da reunião do Conselho de Assuntos Gerais da União Européia, que se realiza hoje, na qual a UE tomará uma das decisões de maiores conseqüências para os direitos humanos neste ano. Dessa reunião poderia sair uma resposta comum dos membros da UE autorizando a assinatura desse tipo de acordos bilaterais com os Estados Unidos.

"Esta decisão pode significar a criação de zonas livres de justiça e de direitos humanos", afirmou Eva Suárez-Llanos, presidenta da Anistia Internacional, na Espanha. A AI mantém que os acordos bilaterais de impunidade são contrários ao direito internacional e reclama aos governos europeus que cumpram com os compromissos que adquiriram ao ratificar o Estatuto de Roma, que supôs a criação do Tribunal Penal Internacional.

Nos últimos meses, os Estados Unidos têm contatado com diferentes governos para pedir-lhes que estabeleçam com ele acordos ilegais, segundo os quais não entregarão ao novo Tribunal Penal Internacional os cidadãos estadunidenses acusados de genocídio, crimes de lesa humanidade e crimes de guerra. Em muitos casos, o governo estadunidense está ameaçando retirar a ajuda militar aos países que não acedam a esta demanda. 12 países já assinaram estes acordos de impunidade, entre eles Timor Oriental, Israel, Rumânia, Honduras, República Dominicana, Ilhas Marshall, Mauritânia, Índia e Tayikistán.

Apesar de haver sido ratificado por 79 Estados, e assinado por 139, os Estados Unidos são o único país que se opôs ativamente ao estabelecimento da Corte Penal Internacional, desde o princípio. A Anistia Internacional, outras ONG's e alguns governos têm demonstrado que o temor dos Estados Unidos de que a Corte possa utilizar-se de motivos políticos para processar a cidadãos estadunidenses é infundado, já que o Estatuto de Roma contém salvaguardas substanciais e garantias relativas à celebração de julgamentos justos.

Fonte: Anistia Internacional
Publicado na web por http://www.adital.org.br/asp2/noticia.asp?noticia=3792&idioma=pt, capturado em 31/01/03.

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Os Estados Unidos e o Tribunal Penal Internacional

Contribuição do Embaixador dos EUA em Portugal, John N. Palmer,
para o Diário de Notícias de 31.8.2002


Ultimamente os Estados Unidos têm sido acusados na imprensa internacional de se quererem colocar "acima da lei", ao recusar que cidadãos americanos sejam julgados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Tal não é de todo verdade. Enquanto nação, empenhamo-nos profundamente na Justiça e no estado do direito; acreditamos na responsabilização pelos crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio; e temos seguido vigorosamente os padrões mais altos neste respeito.

Mas, por mais que os Estados Unidos apoiem solidamente a justiça, não podemos apoiar o TPI com as suas falhas.

Preocupações Significativas

Primeiro, o estatuto de Roma vai contra os princípios básicos de soberania nacional ao estabelecer a jurisdição sobre cidadãos de estados não-signatários do acordo. Nós contestamos fortemente as pretensões de jurisdição do TPI sobre crimes cometidos por cidadãos de estados não-signatários, incluindo funcionários públicos e elementos das Forças Armadas. Também nos preocupa o facto do TPI ser o árbitro final em relação à "genuinidade" das investigações ou julgamentos, apesar dos sistemas judiciais nacionais de todo o mundo serem largamente - ainda que legitimamente - divergentes entre si.

Em segundo lugar, o Estatuto de Roma não prevê muita supervisão do Tribunal ou dos seus magistrados. Tão pouco exige que estes respondam devidamente perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou qualquer outro órgão democraticamente eleito. Além disso, faltam mecanismos fundamentais de verifica ção e contrabalanço das acções do Tribunal. O tratado criou um promotor público que auto-inicia os processos, e que não responde perante nenhum estado ou instituição, senão o próprio Tribunal. Esta falta de imputabilidade deixa em aberto a hipótese de investigações com motivações políticas e de instaurações de processos contra funcionários públicos e militares americanos, os quais são particularmente vulneráveis dado ao papel singular da América na segurança global.

Em terceiro lugar, além da falta de uma superintendência adequada por parte do CSNU sobre o TPI, as disposições do Estatuto de Roma que conferem ao TPI poderes para investigar e acusar o (ainda-por-definir) "crime de agressão" ameaçam minar o papel e as responsabilidades do Conselho de Segurança, colocando o TPI em potencial rota de conflito com a Carta das Nações Unidas. Opomo-nos a qualquer definição de agressão, que não reconheça o papel conferido ao CSNU pela Carta das Nações Unidas para determinar se a agressão existiu.

Em virtude de estes e outras defeitos, o TPI pode refrear a vontade e a capacidade dos Estados Unidos, e de outras nações, de usar as forças militares para por termo a crimes de guerra nas áreas onde são cometidos. Tal seria lamentável.

A posição dos EUA

Achamos que a prática internacional deve incentivar a responsabilização a nível nacional e encorajar os países a empenhar-se numa justiça credível no seio das suas próprias instituições, de acordo com as suas responsabilidades enquanto nações soberanas. Dado que a justiça e a administração da mesma são uma pedra basilar de qualquer democracia, a procura de responsabilidade por crimes de guerra, em moldes definidos por um estado soberano que respeite os princípios do estado de direito, deve de todas as formas ser encorajada e promovida.

Apoiamos de igual modo o estabelecimento de mecanismos ad-hoc criatívos, tais como os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, bem como outros mecanismos de justiça alternativos como as Comissões de Verdade e Reconciliação. Quando a justiça nacional para crimes de guerra não é possível em virtude de um estado em fal ência ou de um sistema judicial gravamente disfuncional, a comunidade internacional deve estar preparada para intervir e ajudar a criar a capacidade para gerir as violações da lei.

Os Estados Unidos não estão a tentar sabotar o TPI. Respeitamos o direito das outras nações de subscrever o tratado, mas tamb ém lhes pedimos que respeitem o nosso direito de o não fazer.

Para responder às nossas preocupações, estamos a tentar fechar acordos bilaterais, conforme disposto no Artigo 98 do Estatuto de Roma, com tanto países quanto possível de modo a proteger os nossos funcionários públicos, militares e civis contra a possibilidade de serem detidos no estrangeiro e entregues ao TPI. Estes acordos, que estão em total conformidade com o Estatuto de Roma, dar-nos-iam as salvaguardas que pretendemos.

O Nosso Objectivo Comum

Os Estados Unidos continuarão a ser um advogado firme para o princípio de que tem de se apurar responsabilidades por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a Humanidade. Acreditamos que a nossa política em relação ao TPI é coerente com as nossas políticas, ao longo do tempo, em defesa dos direitos humanos, do estado do direito e da validez das instituições democráticas. Não obstante as nossas sinceras discordâncias com outros países quanto aos meios a utilizar, permanece o objectivo comum de construir instituições soberanas que reforcem o estado de direito.

Fonte: Embaixada dos EUA em Portugal: http://www.american-embassy.pt/ambICCport.htm, capturado em 31/01/03.