DIREITO & RELAÇÕES INTERNACIONAIS

 
Produzida por Prof. Allemar
PROTOCOLO DE COLÔNIA
PROTOCOLO DE COLÔNIA PARA A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS NO MERCOSUL

(MERCOSUL/CMC/DEC 11/93)

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Partes Contratantes";

Tendo em conta o Tratado subscrito em Assunção em 26 de março de 1991, pelo qual as Partes Contratantes decidem criar um Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

Considerando os resultados do trabalho realizado pela Comissão Técnica para a Promoção e Proteção de Investimentos criada dentro do Subgrupo IV pela Resolução 20/92 do Grupo Mercado Comum;

Convencidas de que a criação de condições favoráveis para os investimentos de investidores de uma das Partes Contratantes no território de outra Parte Contratante intensificará a cooperação econômica e acelerará o processo de integração entre os quatro países;

Reconhecendo que a promoção e a proteção de tais investimentos sobre a base de um acordo contribuirá para estimular a iniciativa econômica individual e incrementará a prosperidade nos quatro Estados;

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1 - Definições Para os fins do presente Protocolo

1. O termo "investimento" designa todo tipo de ativo, investido direta ou indiretamente, por investidores de uma das Partes Contratantes no territórrio de outra Parte Contratante, em conformidade com as leis e a regulamentação dessa última. Inclui, em particular, ainda que não exclusivamente:
a) a propriedade de bens móveis e imóveis, assim com os demais direitos reais tais como hipotecas, cauções e direitos de penhor;
b) ações, quotas societárias e qualquer outro tipo de participação em sociedades;
c) títulos de crédito e direitos a prestações que tenham um valor econômico; os empréstimos estarão incluídos somente quando estiverem diretamente vinculados a um investimento específico;
d) direitos de propriedade intelectual ou imaterial, incluindo direitos de autor e de propriedade industrial tais como patentes, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais, procedimentos técnicos, know-how e fundo de comércio;
e) concessões econômicas de direito público conferidas em conformidade com a lei, incluindo as concessões para a pesquisa, cultivo, extração ou exploração de recursos naturais.

2. O termo "investidor" designa:
a) toda pessoa física que seja cidadão de uma das Partes Contratantes ou resida de maneira permanente ou se domicilie no território dessa, em conformidade com a sua legislação. As disposições deste Protocolo não se aplicarão às inversões realizadas por pessoas físicas que forem cidadãos de uma das Partes Contratantes no território de outra Parte Contratante, se tais pessoas, na data do investimento, residirem de forma permanente ou se domiciliarem nessa última Parte Contratante, a menos que se prove que os recursos referidos a essas inversões provêm do exterior;
b) toda pessoa jurídica constituída em conformidade com as leis e regulamentos de uma Parte Contratante e que tenha sua sede no território da referida Parte Contratante;
c) as pessoas jurídicas constituídas no território onde se realiza o investimento, efetivamente controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas definidas em a) e b).

3. O termo "ganhos" designa todas as somas produzidas por um investimento, tais como proventos, rendas, dividendos, juros, royalties e outros rendimentos correntes.

4. O termo "território" designa o território nacional de cada Parte Contratante, incluindo aquelas zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial nacional, sobre o qual a Parte Contratante envolvida possa, em conformidade com o direito internacional, exercer direitos soberanos ou jurisdição.

ARTIGO 2 - Promoção e Admissão

1. Cada Parte Contratante promoverá os investimentos de investidores das outras Partes Contratantes e os admitirá em seu território de maneira não menos favorável que a dos investimentos de seus próprios investidores ou dos investimentos realizados por investidores de terceiros Estados, sem prejuízo do direito de cada Parte de manter transitoriamente exceções limitadas que correspondam a algum dos setores que figuram no Anexo do presente Protocolo.

2. Quando uma das Partes Contratantes tiver admitido um investimento no seu território, outorgará as autorizações necessárias para o seu melhor desenvolvimento, incluindo a execução de contratos sobre licenças, assistência comercial ou administrativa e entrada no país do pessoal necessário.

ARTIGO 3 - Tratamento

1. Cada Parte Contratante assegurará em todo momento um tratamento justo e equitativo aos investimentos e investidores de outra Parte Contratante e não prejudicará sua gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição por meio de medidas injustificadas ou discriminatórias.

2. Cada Parte Contratante concederá plena proteção legal a tais investimentos e outorgar-lhes-á tratamento não menos favorável que o outorgado aos investimentos de seus próprios investidores nacionais ou de investidores de terceiros Estados.

3. As disposições do parágrafo 2 do presente artigo não serão interpretadas no sentido de obrigar uma Parte Contratante a estender aos investidores de outra Parte Contratante os benefícios de qualquer tratamento, preferência ou privilégio resultante de acordo internacional relativo, total ou parcialmente, a questões tributárias.

4. Nenhuma das Partes estabelecerá requisitos de desempenho como condição para o estabelecimento, a expansão ou a manutenção dos investimentos, que requeiram ou exijam compromissos de exportar mercadorias, ou especifiquem que certas mercadorias ou serviços se adquiram localmente, ou imponham quaisquer outros requisitos similares.

ARTIGO 4 - Desapropriações e Compensações

1. Nenhuma das Partes Contratantes tomará medidas de nacionalização ou desapropriação nem nenhuma outra medida que tenha o mesmo efeito, contra investimentos que se encontrem em seu território e que pertençam a investidores de outra Parte Contratante, a menos que tais medidas sejam tomadas por razões de utilidade pública, sobre uma base não discriminatória e de acordo com o devido processo legal. As medidas serão acompanhadas de disposições para o pagamento de uma compensação prévia, adequada e efetiva.

O montante de tal compensação corresponderá ao valor real que o investimento desapropriado tinha imediatamente antes do momento em que a decisão de nacionalizar ou desapropriar tenha sido anunciada legalmente ou feita pública pela autoridade competente e gerará juros ou terá seu valor atualizado até a data de seu pagamento.

2. Os investidores de uma Parte Contratante, que sofrerem perdas em seus investimentos no território de outra Parte Contratante devido a guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, revolta, insurreição ou motim, receberão, no que se refere a restituição, indenização, compensação ou outro ressarcimento, um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou aos investidores de um terceiro Estado.

ARTIGO 5 - Transferências

1. Cada Parte Contratante outorgará aos investidores de outra Parte Contratante a livre transferência dos investimentos e ganhos, e em particular, embora não exclusivamente, de:
a) o capital e as somas adicionais necessárias para a manutenção e o desenvolvimento dos investimentos;
b) os benefícios, proventos, rendas, juros, dividendos e outros rendimentos correntes;
c) os fundos para o reembolso dos empréstimos tal como definidos no artigo 1, parágrafo 1, c);
d) os royalties e honorários e todo outro pagamento relativo aos direitos previstos no artigo 1, parágrafo 1, d) e e);
e) o produto de venda ou liquidação total ou parcial de um investimento;
f) as compensações, indenizações ou outros pagamentos previstos no artigo 4;
g) as remunerações dos nacionais de uma Parte Contratante que tenham obtido autorização para trabalhar em relação a um investimento.

2. As transferências serão efetivadas sem demora, em moeda livremente conversível, à taxa de câmbio vigente no mercado na data da transferência, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento, os quais não poderão afetar a substância dos direitos previstos neste artigo.

ARTIGO 6 - Sub-rogação

1. Se uma Parte Contratante ou uma de suas agências vier a realizar um pagamento a um investidor em virtude de uma garantia ou seguro para cobrir riscos não comerciais que tenha contratado em relação a um investimento, a Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento reconhecerá a validade da sub-rogação em favor da primeira Parte Contratante ou de uma de suas agências com respeito a qualquer direito ou título do investidor com vistas a obter o ressarcimento pecuniário correspondente. Esta Parte Contratante ou uma de suas agências estará autorizada, dentro dos limites da sub-rogação, a exercer os mesmos direitos que o investidor teria estado autorizado a exercer.

2. No caso de uma sub-rogação tal como se define no parágrafo 1 deste artigo, o investidor não interporá nenhuma reclamação a menos que esteja autorizado a fazê-lo pela Parte Contratante ou sua agência.

ARTIGO 7 - Aplicação de outras Normas

Quando as disposições da legislação de uma Parte Contratante ou as obrigações de direito internacional existentes ou que vierem a se estabelecer no futuro ou um acordo entre um investidor de uma Parte Contratante e a Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento, contenham normas que outorguem aos investimentos um tratamento mais favorável que o que se estabelece no presente Protocolo tais normas prevalecerão sobre o presente Protocolo na medida em que forem mais favoráveis.

ARTIGO 8 - Solução de Controvérsias entre as Partes Contratantes

As controvérsias que surgirem entre as Partes Contratantes relativas à interpretação ou aplicação do presente Protocolo serão submetidas aos procedimentos de solução de controvérsias estabelecidos pelo Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias de 17 de dezembro de 1991, doravante denominado "Protocolo de Brasília", ou ao Sistema que eventualmente se estabeleça em sua substituição no quadro do Tratado de Assunção.

ARTIGO 9 - Solução de Controvérsias entre um Investidor e a Parte Contratante Receptora do Investimento

1. Toda controvérsia relativa às disposições do presente Protocolo entre um investidor de uma Parte Contratante e a Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento será, na medida do possível, resolvida por consultas amistosas.

2. Se a controvérsia não houver sido resolvida no prazo de 6 (seis) meses a partir do momento da sua propositura por uma ou outra das Partes, será submetida a algum dos seguintes procedimentos, a pedido do investidor:
i) aos tribunais competentes da Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento; ou
ii) à arbitragem internacional, conforme o disposto no parágrafo 4 do presente artigo; ou
iii) ao sistema permanente de solução de controvérsias com particulares que, eventualmente, venha a ser estabelecido no quadro do Tratado de Assunção.

3. Quando um investidor tiver optado por submeter a controvérsia a um dos procedimentos estabelecidos no parágrafo 2 do presente artigo, essa escolha será definitiva.

4. No caso de recurso à arbitragem internacional, a controvérsia poderá ser levada, à escolha do investidor:
a) ao Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (C.I.S.C.I.), criada pela "Convenção sobre Solução de Controvérsias relativas aos Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados", aberto para assinatura em Washington em 18 de março de 1965, quando cada Estado Parte no presente Protocolo tenha a ele aderido. Enquanto essa condição não vier a ser cumprida, cada Parte Contratante dará o seu consentimento para que a controvérsia seja submetida a arbitragem em conformidade com o regulamento de Mecanismo Complementar do C.I.S.C.I. para a administração de procedimentos de conciliação, de arbitragem ou de investigação;
b) a um tribunal de arbitragem ad-hoc estabelecido de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL).

5. O órgão arbitral decidirá as controvérsias com base nas disposições do presente Protocolo, no direito da Parte Contratante que for parte da controvérsia, incluídas as normas relativas a conflitos de leis, nos termos de eventuais acordos particulares concluídos com relação ao investimento, assim como também nos princípios do direito internacional na matéria.

6. As sentenças arbitrais serão definitivas e obrigatórias para as partes na controvérsia. Cada Parte Contratante as executará de acordo com a sua legislação.

ARTIGO 10 - Investimentos e Controvérsias compreendidos no Protocolo

O presente Protocolo se aplicará a todos os investimentos realizados antes ou depois da data de sua entrada em vigor, porém as disposições do presente Protocolo não se aplicarão a nenhuma controvérsia, reclamação ou diferendo que tenha surgido com anterioridade à sua entrada em vigor.

ARTIGO 11 - Entrada em Vigor, Duração e Término

1. O presente Protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de depósito do quarto instrumento da ratificação. Sua validade será de 10 (dez) anos, após os quais permanecerá em vigor indefinidamente até a expiração de um prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data em que alguma das Partes Contratantes notifique por escrito às outras Partes Contratantes a sua decisão de dá-lo por terminado.

2. Com relação a aqueles investimentos efetuados com anterioridade à data em que a notificação do término deste Protocolo se faça efetiva, as disposições dos artigos 1 a 11 continuarão em vigor por um período de 15 (quinze) anos a partir dessa data.

ARTIGO 12 - Disposições Finais

O presente Protocolo é parte integrante do Tratado de Assunção. A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará ipso jure a adesão ao presente Protocolo.

Feito na cidade de Colônia do Sacramento, em 17 de janeiro de 1994, em um exemplar original, nos idiomas português e espanhol, sendo os textos igualmente autênticos. O governo da República do Paraguai será depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e enviará cópia devidamente autenticada dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

ANEXO

No ato da assinatura do Protocolo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos entre os Estados Partes do Tratado de Assunção, os abaixo assinados convieram, além das disposições seguintes, que constituem parte integrante do presente Protocolo.

1. Ad. Artigo 2, Parágrafo 1

Em conformidade com o previsto no artigo 2 do presente Protocolo, as Partes Contratantes reservam-se o direito de manter transitoriamente exceções limitadas ao tratamento nacional dos investimentos de investidores das outras Partes Contratantes nos seguintes setores:

Argentina: propriedade imóvel em zonas de fronteira; transporte aéreo; indústria naval; usinas nucleares; mineração do urânio; seguros e pesca.

Brasil: pesquisa e lavra de minerais; aproveitamento de energia hidráulica; assistência da saúde; serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações; aquisição ou arrendamento de propriedade rural; participação no sistema de intermediação financeira, seguros, previdência e capitalização; armação, propriedade e navegação de cabotagem e interior.

Paraguai: propriedade imóvel em zonas de fronteira; meios de comunicação social: escrita, radiofônica e televisiva; transporte aéreo, marítimo e terrestre; eletricidade, água e telefone; exploração de hidrocarbonetos e minerais estratégicos; importação e refino de produtos derivados do petróleo e serviço postal.

Uruguai: eletricidade; hidrocarbonetos; petroquímica básica; energia atômica; exploração de minerais estratégicos; intermediação financeira; ferrovias; telecomunicações, radiodifusão; imprensa e meios audiovisuais.

2. Ad. Artigo 3, Parágrafo 2.

A República Federativa do Brasil se reserva o direito de manter a exceção prevista no artigo 171, parágrafo 2, de sua Constituição Federal a respeito das compras governamentais.

3. Ad. Artigo 3, Parágrafo 4.

Não obstante o disposto no artigo 3, parágrafo 4, a República Argentina e a República Federativa do Brasil reservam-se o direito de manter transitoriamente os requisitos de desempenho no setor automobilístico.

4. As Partes Contratantes farão todos os esforços possíveis para eliminar as exceções a que se faz referência nos parágrafos 1, 2 e 3 do presente Anexo, no mais breve prazo possível, com vistas a permitir a plena conformação do Mercado Comum do Sul, em conformidade com o previsto no artigo 1 do Tratado de Assunção.

As Partes Contratantes realizarão reuniões semestrais com a finalidade de efetuar o seguimento do processo de eliminação de tais exceções.

Home

Sobre o autor