DIREITO & RELAÇÕES INTERNACIONAIS

       
                       
   
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MERCOSUL

Diretrizes CCM

Atas das Reuniões/CMC

Atas das Reuniões Extraordinárias/GMC

Atas das Reuniões Ordinárias/GMC

Atas das Reuniões Extraordinárias/CCM

Atas das Reuniões Ordinárias/CCM

Status dos acordos internacionais do Mercosul

ANTECEDENTES

Tratado de Montevidéu

Tratado entre Brasil e Argentina para uma Integração Regional

TEXTOS FUNDAMENTAIS

Tratado de Assunção

Protocolo de Brasília

Protocolo de Buenos Aires

Protocolo de Colônia

Protocolo de las leñas

Protocolo de Olivos

Protocolo de Ouro Preto

Protocolo de Santa Maria

Protocolo sobre Medidas Cautelares

Regimento Interno da Comissão de Comércio do Mercosul

 

NORMATIVAS MERCOSUL

(Homepage oficial do Mercosul, produzida pelo MRE)

Laudos Arbitrais

Decisões CMC

Resoluções GMC

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